Lei de censura nos faz lembrar a ditadura

O projeto de lei relatado pelo Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que tipifica crimes na internet sofre modificações, mas continua polêmico.

Se aprovado, o projeto de lei vai bloquear as práticas criativas, enrijecendo todas as convenções do direito autoral. Esse projeto é uma séria ameaça à diversidade da rede, restrição à interatividade e às possibilidades que ela oferece, além de instaurar o medo e a vigilância.

Iniciado há dez anos, o projeto de lei, relatado pelo Senador em 2005, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, tipifica 11 crimes, entre eles difusão de vírus, roubo de senhas e falsificação de cartão de crédito.

Alvo de diversas críticas, o primeiro substitutivo do senador foi modificado, retirando o ponto mais polêmico, que obrigava o usuário a se identificar para poder acessar a internet. De acordo com a proposta anterior, o usuário da internet teria de fornecer nome, endereço, número de telefone, da carteira de identidade e do CPF às companhias provedoras de acesso à internet, às quais caberia a tarefa de confirmar a veracidade das informações. O acesso só seria liberado após o provedor confirmar a identidade do usuário. Para isso, precisaria de cópias dos documentos dos internautas.

Em um país em que leis são burladas facilmente e que é repleto de autoridades corruptíveis, a criação de censuras de nada vale. Mais vale a punição ser aplicada de forma rígida e igualitária, que a aprovação de leis ‘para inglês ver’.

Além disso, também foi modificada a pena para os provedores de internet que não prestarem informações sobre os acessos. O substitutivo anterior previa que os responsáveis pelos provedores fossem presos se descumprissem a lei. Na nova versão, a prisão foi substituída por multa de R$ 2 mil a R$ 100 mil. Os provedores são obrigados a armazenar, por um período de três anos os dados das conexões.

“O Substitutivo do Senador Eduardo Azeredo quer bloquear o uso de redes P2P, quer liquidar com o avanço das redes de conexão abertas (Wi-Fi) e quer exigir que todos os provedores de acesso à Internet se tornem delatores de seus usuários, colocando cada um como provável criminoso. É o reino da suspeita, do medo e da quebra da neutralidade da rede” (Águas Cotidianas)

“A lei cria o provedor que delata (...) Não importa que, muitas vezes, os arquivos trocados sejam legais. O fato é que todo provedor de acesso se verá obrigado a manter por três anos uma listagem de quem fez o quê e que lugares visitou na web. É como se os Correios mantivessem uma lista de todos os usuários de seu serviço e que indicasse com quem cada um se correspondeu neste período de anos. É coisa de Estado policial e uma franca violação da liberdade” (Pedro Doria/Weblog)

Todas essas medidas são atos de censura e restrição à liberdade. É uma desculpa mal formulada para combater a pirataria. “Outro problema da lei é a proibição de que se ‘obtenha dado ou informação disponível em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, sem autorização do legítimo titular, quando exigida.’ Vai uma pena de 2 a 4 anos, mais multa. O objetivo, evidentemente, é proibir pirataria. Mas imagine-se a loucura de ter a necessidade de provar que está autorizado a carregar qualquer informação colhida na rede” (Pedro Doria/Weblog)

A medida que obrigaria os provedores a armazenar os logs de navegação de cada usuário por até 3 anos, burocratizaria e encareceria o acesso à internet, e ocasionaria um retrocesso na difusão das redes sem fios, visto que os roteadores mais usados - e de preço mais acessível - não são capazes de armazenar esses dados.

Ao invés de evoluir e aprimorar as possibilidades da rede, o projeto faz com que tudo o que foi conquistado até agora entre em uma fase de retrocesso.

“A Internet é uma rede de redes, sempre em construção e coletiva. Ela é o palco de uma nova cultura humanista que coloca, pela primeira vez, a humanidade perante ela mesma ao oferecer oportunidades reais de comunicação entre os povos. E não falamos do futuro. Estamos falando do presente. Uma realidade com desigualdades regionais, mas planetária em seu crescimento. O uso dos computadores e das redes são hoje incontornáveis, oferecendo oportunidades de trabalho, de educação e de lazer a milhares de brasileiros (...) A Internet requalificou as práticas colaborativas, reunificou as artes e as ciências, superando uma divisão erguida no mundo mecânico da era industrial. A Internet representa, ainda que sempre em potência, a mais nova expressão da liberdade humana (...) Necessitamos fazer crescer a rede, e não travá-la. Precisamos dar acesso a todos os brasileiros e estimulá-los a produzir conhecimento, cultura, e com isso poder melhorar suas condições de existência”